Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências.
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Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 69/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 11900/2009. DOU 09 01 09 PAG 03 COL 01. Vetado Parcialmente. MSC 3/09-PE. Razões do Veto: DOU 09 01 09 PÁG 05 COL 03.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 844/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
Remessa à Sanção
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 128/08.
Encaminhamento
A Matéria vai à Sanção (PL 4361-A/08).DCD de 10/12/08 PÁG 57786 COL 01.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
Votação
Votação da Redação Final.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.361, de 2008.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).
Votação
Votação em turno único.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:30).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3716/2008, pelo Deputado José Aníbal, que Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.361, de 2008.DCD de 04/12/08 PÁG 55852 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/12/08 PÁG 55746 COL 02.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Recebimento
Recebido o Ofício nº 1889 de 2008, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Transformado em Norma Jurídica