Acrescenta um novo artigo 985-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para instituir a empresa individual de responsabilidade limitada e dá outras providências.
Também chamada de "sociedade unipessoal".
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 14/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 14/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 14/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Arquivamento
Devolvida pelo ARQUIVO ao órgão de origem para correções na Guia de Transferência GTP nº 14/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Aguardando EncaminhamentoArquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 14/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 14/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 408/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 12441/2011. DOU 12/07/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 259/11-PE. DOU 12/07/11 PÁG 02 COL 01.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 995/11(SF) comunicando remessa à sanção.
Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 4.953/09 (ex-apensado),em função do arquivamento deste, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 42/11/PS-GSE.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final e a emenda de redação por Unanimidade.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4953/2009 apensada.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 179/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2010).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/12/10, PÁG 51706 COL 02, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2010)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do PL 4953/2009, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ)
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 5377/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos dos artigos 139 e 141 do RICD, a solicitação de revisão de despacho do PL 4.605/09, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, e o Projeto de Lei n. 4.605/09 tratar de matéria relativa a instituição de empresa individual de responsabilidade limitada, alterando a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, não sendo tal matéria afeta ao campo temático ou área de atividade da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público constante no art. 32, inciso XVIII, do RICD. Oficie-se. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 5377/2009, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que "requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 4.605/09."
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD 13 09 08 PAG 40640 COL 02, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4953/2009 apensada.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 4953/2009, apensado, e da Emenda apresentada ao Substitutivo, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2009)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação deste, e do PL 4953/2009, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4953/2009.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
Recebimento
Recebimento pela CDEIC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/09 PÁG 3995 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Montes (DEM-MG).
Transformado em Norma Jurídica