Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
Estabelece critérios e as condições para acesso às promoções dos policiais militares da ativa da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares do DF. Cria a Gratificação por Risco de Vida no valor inicial de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), atingindo o valor de R$ 1.000,00 ( hum mil reais), a ser implementada em seis parcelas anuais a partir de abril de 2009 até agosto de 2014. Altera as Leis nºs 6.450, de 1977; 7.289, de 1984; 7.479, de 1986; 8.255, de 1991 e 10.486, de 2002.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 705/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 12086/2009. DOU 09/11/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 903/09. DOU 09/11/09 PÁG 12 COL 03.(MSG 184/09-CN. DCN de 04/12/09 PÁG 4726 COL 01.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2.377/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.DCD de 05/12/09 PAG 69311 COL 01.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.189/09/PS-GSE.
Devolução à CCP
Devolução à CCP, em razão da votação em Plenário.
Encaminhamento
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.664-C/09). DCD 23 10 09 PAG 58863 COL 01.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
Votação
Votação da Redação Final.
Prejudicado
Prejudicado o requerimento de destaque da bancada do PDT para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirados pelo autor, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), os requerimentos que solicitam votação nominal para este projeto e para a Emenda de Plenário nº 2.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.664, de 2009, ressalvados os destaques.
Não Informado
As Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD, por terem sido consideradas injurídicas.
Rejeição de Proposicao
Rejeitadas as Emendas de nºs 3 a 11, 13 a 16, 18, 19, 21 a 30, 32, 36 a 43, 46, 47, 49 a 51, 53, 55, 57 a 62, 64 a 67 e 69 a 78, apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com parecer contrário.
Prejudicado
Prejudicadas as Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público de nºs 1, 2, 12, 17, 20, 31, 34, 35, 56, 63, 68, 79, 80 e 81.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovadas as Emendas de nºs 1 a 6, oferecidas pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, as Subemendas de nºs 1 a 5, e as Emendas de nºs 33, 44, 45, 48, 52 e 54, apresentadas na referida Comissão, com parecer favorável.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
Rejeição de Proposicao
Rejeitado o Requerimento.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).
Votação
Votação do Requerimento do Dep. Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) que solicita a votação artigo por artigo.
Rejeição de Proposicao
Rejeitado o Requerimento.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).
Votação
Votação do Requerimento do Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Votação
Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 00:13).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CSPCCO, pelo Dep. Capitão AssumçãoDCD 22 10 09 PAG 58630 COL 01.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa
Adiamento de Votação
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão (PL 5.664-B/09).
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).
Votação
Votação do Requerimento do Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) que solicita a votação da matéria artigo por artigo.
Votação
Votação em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF),, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer as Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
Não Informado
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Lindomar Garçon (PV-RO), Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).
Rejeição de Proposicao
Rejeitado o Requerimento.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).
Votação
Votação do Requerimento do Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) que solicita a discussão da matéria artigo por artigo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste, com emendas, e das emendas apresentadas na Comissão de nºs 1, 2, 12, 17, 20, 31, 33, 34, 35, 44, 45, 48, 52, 54, 63, 68, 79, 80 e 81, com subemendas, e pela rejeição das de nºs 3 a 11, 13 a 16, 18, 19, 21 a 30, 32, 36 a 43, 46, 47, 49 a 51, 53, 55, 57 a 62, 64 a 67 e 69 a 78.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado pelo autor, Dep. Edson Duarte (PV-BA), o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:12).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 3.971/08, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:02).
Publicação de Proposição
À publicação - avulso letra A - parecer da CSPCCO, CFT e CCJC. Pendente de parecer da CTASP.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, com emendas, das emendas nºs 13, 33, 36, 44, 45, 46, 48, 52, 54, 55, 56 e 57 e das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 17, 18, 20, 23, 24, 26, 28, 30, 31, 32, 34, 35, 51, 58, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 76, 79, 80 e 81, com subemendas; e pela rejeição das emendas nºs 6, 7, 15, 16, 19, 21, 22, 25, 27, 29, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 47, 49, 50, 53, 59, 60, 61, 62, 71, 72, 73, 74, 75, 77 e 78, todas apresentadas na Comissão.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Laerte Bessa (S.PART.-DF)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Sebastião Bala Rocha e Mauro Nazif.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
Aprovação
Aprovado o parecer.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, com emendas, das emendas nºs 13, 36, 44, 45, 46, 52, 54, 55, 56 e 57 e das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 20, 23, 24, 26, 28, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 44, 45, 46, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70 , 76, 79, 80 e 81, com subemendas; e pela rejeição das emendas nºs 6, 7, 15, 16, 19, 21, 22, 25, 27, 29, 33, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 47, 48, 49, 50, 53, 59, 60, 61, 62, 71, 72, 73, 74, 75, 77 e 78, todas apresentadas na Comissão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES), pela aprovação deste.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Capitão Assumção
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laerte Bessa.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Sebastião Bala Rocha
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES)
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 5217/2009 do Sr. Rodrigo Rollemberg que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 5664, de 2009.DCD de 17/09/09 PÁG 50423 COL 02.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5217/2009 => PL 5664/2009.
Encaminhamento
Encaminhado à CSPCCO.
Encaminhamento
Encaminhado à CFT.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Daniel Almeida e Sebastião Bala Rocha.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, com emendas; pela aprovação das emendas apresentadas na Comissão nºs 13, 36, 44, 45, 46, 52, 54, 55, 56 e 57; pela aprovação das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 17, 18, 20, 23, 24, 26, 28, 30, 32, 34, 35, 51, 58, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70 , 76, 80 e 81, com subemendas; e pela rejeição das emendas nºs 6, 7, 15, 16, 19, 21, 22, 25, 27, 29, 31, 33, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 47, 48, 49, 50, 53, 59, 60, 61, 62, 63, 71, 72, 73, 74, 75, 77, 78 e 79.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, com emendas; pela aprovação das emendas apresentadas na Comissão de nºs 13, 36, 44, 45, 46, 52, 54, 55, 56 e 57; pela aprovação parcial das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 17, 18, 20, 23, 24, 26, 28, 30, 31, 32, 34, 35, 51, 58, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70 , 76, 79, 80 e 81, com subemendas; e pela rejeição das emendas nºs 6, 7, 15, 16, 19, 21, 22, 25, 27, 29, 33, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 47, 48, 49, 50, 53, 59, 60, 61, 62, 71, 72, 73, 74, 75, 77 e 78.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 81 emendas.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 266/2009 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa, que "requer a realização de Audiência Pública, na CTASP, para debater o Projeto de Lei nº 5.664 de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências."
Apresentação de Requerimento
Apresentação da REQ 5328/2009, pelo Dep. Alberto Fraga e outros, que "requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, na apreciação do Projeto de Lei nº 5.664 de 2009." DCD de 19/08/09 PÁG 41748 COL 01.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2009)
Designação de Relator(a)
Designado Relator o Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 5244/09, conforme despacho do seguinte teor: "Nego seguimento ao Requerimento, por não conter suficientes assinaturas de Deputados ou de Líderes, nos termos do art. 155 do RICD. Oficie-se e, após, publique-se". DCD 13 08 09 PAG 40335 COL 01.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 5228/09, conforme despacho do seguinte teor: "Nego seguimento ao Requerimento, por não conter suficientes assinaturas de Deputados ou de Líderes, nos termos do art. 155 do RICD. Oficie-se e, após, publique-se". DCD 13 08 09 PAG 40333 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 08 09 PAG 38315 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação da REQ 5244/2009, pelo Dep. Laerte Bessa e outros, que "requer Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5664/2009."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 5228/2009, pelo Dep. Alberto Fraga e outros, que "requer Urgência, nos termos do art. 155 do RICD, para apreciação do PL 5664 de 2009."
Apresentação de Requerimento
Apresentação da REQ 5223/2009, pelo Dep. Magela e outros.
Apresentação de Requerimento
Apresentação da REQ 5217/2009, pelo Dep. Rodrigo Rollemberg e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 5664, de 2009."DCD de 05/08/09 PÁG 38029 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 608/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre os Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências"."
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 5664/2009, do Poder Executivo, que "dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências."
Aguardando Apreciação do Veto