Estabelece a prisão em flagrante e a decorrente da confissão nas hipóteses e com as condições que especifica, bem como estabelece redução da pena por confissão.
Altera o Decreto-lei nº 3.689 de 1941.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/2023.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-1910/2011.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Tramitando em Conjunto