Altera o art. 195 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", para agravar a pena e prever a aplicação privilegiada da pena de prestação pecuniária, em caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 7241/2010 com originais produzidos na CCJC da Designação de Relatoria (Dep. Dep. Félix Mendonça Júnior) e PRL-1.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 1528 COL 01, Letra A.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Renato Molling.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Miguel Corrêa (PT-MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator Substituto, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado André Vargas.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG)
Recebimento
Recebimento pela CDEIC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/05/10 PÁG 21915 COL 02.
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7241/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 195 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que 'regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial', para agravar a pena e prever a aplicação privilegiada da pena de prestação pecuniária, em caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.".
Recebimento
Recebido o Ofício n. 741/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 171, de 2009, de autoria do Senador Valdir Raupp, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 195 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que 'regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial', para agravar a pena e prever a aplicação privilegiada da pena de prestação pecuniária, em caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos".
Aguardando Parecer