Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2411/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 7443/2010, que “Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.”".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/12/19 PÁG 58, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Adiamento de Discussão
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria às Deputadas Erika Kokay e Talíria Petrone.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Paulo Eduardo Martins.
Adiamento de Discussão
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria às Deputadas Erika Kokay e Talíria Petrone.
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva, e, pela rejeição do Projeto de Lei n° 7.443/2010.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 7.443/2010.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Lincoln Portela
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 29/06/16 PÁG 243 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7037/2010, PL-7658/2010, PL-4891/2012, PL-2852/2015 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Luiz Carlos Busato.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Walney Rocha (PEN-RJ), pela aprovação deste e dos PLs. 7658/10, 7037/10, 4891/12 e 2852/15, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Walney Rocha (PEN-RJ).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Lucas Vergilio.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Lucas Vergilio (SD-GO).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Walney Rocha (PEN-RJ)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Luiz Carlos Busato.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 7658/10, 7037/10, 4891/12 e 2852/15, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (SD-PA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.658/2010, 7.037/2010 e 4.891/2012, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), para reexame do parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 7.658/10, 7.037/10 e 4.891/12, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4891/2012.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), a pedido.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs nºs 7.658/10 e 7.037/10, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), a pedido.
Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), para reexame.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7.658/10 e 7.037/10, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE)
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Laercio Oliveira que solicita a realização de audiência pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 7.443/10, que "acrescenta §§ 4º e 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 72/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a realização de audiência pública para discutir sobre o PL nº 7.443, de 2010, que 'acrescenta §§ 4º e 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta'".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 72/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a realização de audiência pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 7.443/10, que 'acrescenta §§ 4º e 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta'.- Audiência realizada em 13/12/2011 -".
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Laercio Oliveira.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alex Canziani.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7.658/10 e 7.037/10, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
Recebimento
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-7037/2010 apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/10 PÁG 27673 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7037/2010.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este o PL-7037/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7443/2010, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta".
Recebimento
Recebido o OF. nº 1004/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Eederal, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2009, de autoria do Senhor Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de goijeta".
Pronta para PautaEsta pauta ainda não foi votada.