PEC 527/2010

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 10.885/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 10.885/2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 93/2007 e n. 527/2010 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10885/2014, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que: "Requer a desapensação da tramitação da PEC nº 527, de 2010 que encontra-se apensada a PEC nº 93, de 2007, para que a mesma seja apensada à PEC nº 165, de 1999, pois ambas visam alterar a redação dada ao art. 18 da Constituição Federal".

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

Desarquivamento a Pedido

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-226/2011.

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQ 226/2011, pelo Dep. Giovanni Queiroz, que solicita o desarquivamento de proposição.

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3788 COL 01. VOL IV/IV.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

Arquivamento

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PEC-93/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

Relatório de Conferência de Assinaturas

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 527/10.

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD do dia 15/12/10 PÁG 51212 COL 02.

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 527/2010, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que: "Dá nova redação ao § 4° do art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, para restabelecer a competência dos Estados para legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios".