Altera a redação da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar o número de candidatos a ser registrado por cada partido às vagas na Câmara dos Deputados, na Câmara Legislativa, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1086/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto