Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 07/04/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 1322/2011 com originais produzidos na CCJC do Termo de Recebimento de Emendas (21/06/2012); PRL-2 ; PRL-3; PRL-4; PRL-5; Designação de Relator (18/03/2015); VTS-1; PRL-6; Termo de Recebimento de Emendas (01/10/2015); PRL-7; VTS-2; CVO-1; Termo de Recebimento de Emendas (25/09/2019); VTS-1.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria do Rosário, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2451/2011, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Maria do Rosário
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Adiamento de Discussão
Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Décio Lima e Capitão Augusto.
Adiamento de Discussão
Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada, os Deputados Fausto Pinato, Alexandre Leite, Betinho Gomes e Erika Kokay.
Adiamento de Discussão
Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).
Adiamento de Discussão
Retirado de Pauta em virtude da ausência da Relatora.
Adiamento de Discussão
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
Adiamento de Discussão
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pela Dep. Maria do Rosário
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2451/2011, apensado.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/09/2015)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CCJC, pela Dep. Maria do Rosário
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), a pedido.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.
Adiamento de Discussão
Suspensa a discussão em virtude da Retirada de Pauta da matéria, de ofício, a pedido da Relatora. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Rodrigo Pacheco, Fausto Pinato, Alexandre Leite, Betinho Gomes, Erika Kokay, Décio Lima e Capitão Augusto.
Adiamento de Discussão
Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
Ratificação de Parecer
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta, pelo seu Autor.
Ratificação de Parecer
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Alexandre Leite e Maria do Rosário, respectivamente.
Ratificação de Parecer
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Alexandre Leite.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato, João Campos, Marcos Rogério, Nelson Marchezan Junior, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano e Rodrigo Pacheco.
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2451/2011, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pela Dep. Maria do Rosário
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e rejeição do PL 2451/2011, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2451/2011, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2451/2011, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2451/2011, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2012)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 01/06/12 PAG 20035 COL 02, Letra A.
Recebimento
Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-2451/2011 apensada.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer por Unanimidade.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2451/2011, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2451/2011.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 24/05/11 PÁG 25398 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 12/05/11 PÁG 23073 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1322/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica".
Recebimento
Recebido o Oficío nº 620/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 49, de 2011, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, que "Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica".
Aguardando Parecer