Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de penhora, com a finalidade de regularização fundiária ou execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 4288/2012 com originais produzidos na CCJC da Designação de Relatoria (Dep. Félix Mendonça Júnior), Encerramento do prazo para emendas e PRL-1.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-842/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-528/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2014)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 20/12/13 PAG 60863 COL 02, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aprovação
Aprovado unanimemente o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Roberto Britto.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2012)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
Recebimento
Recebimento pela CDU.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/2012
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD de 09/08/12 PÁG 28827 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4288/2012, pelo Deputado Marcon (PT-RS), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".
Aguardando Parecer