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PL 2061/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2061/2023

Dispõe sobre a doação, aos Municípios, de imóveis da União que estejam sem utilização há mais de 20 (vinte) anos.

Ementa detalhada

Altera a Lei nº 9.636 de 1998.

Autor: Daniel Soranz (PSD/RJ)
Apresentada em: 20/04/2023
Onde está: CASP
Última movimentação: 13/08/2024
Tema: Administração Pública

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

13/08/2024· CASP
Notificações
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 4321/2012, ao qual esta proposição está apensada.
05/06/2023· CASP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4321/2012.
01/06/2023· CASP
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto