Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 14/2025 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer a declaração de prejudicialidade do PL 1.615/2015, que Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado".
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 1615/2015 com originais produzidos na CCJC da Designação de Relatoria (Dep. Paes Landim) ; Encerramento prazo para emendas ; e PRL-1.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 7.155/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.155/2017, porque intempestivo, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7155/2017, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº. 8184/2017 ao Projeto de Lei nº. 1615/2015".
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido, a pedido, ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), para reexame.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2016)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD 04/02/16 PAG 424 COL 01, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/11/2015)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2015 da CDC, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste e da Emenda 1/2015 da CDC.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2015)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/15 PÁG 195 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1615/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 554/2015 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 331, de 2011, de autoria do Senador Armando Monteiro, que "Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que 'disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito', de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado".
Aguardando Designação de Relator(a)