Inclui Parágrafo único ao art. 16 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Torna pública e incondicionada a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência contra a mulher.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5097/2013
Recebimento
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-5097/2013
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/15 PÁG 438 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5097/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3025/2015, pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES), que: "Inclui Parágrafo único ao art. 16 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006".
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