Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o voto proporcional nominal regionalizado para as eleições de Deputados Federais, Distritais e Estaduais.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 9212/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7537/2006
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/17 PÁG 266 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7537/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7055/2017, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que: "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o voto proporcional nominal regionalizado para as eleições de Deputados Federais, Distritais e Estaduais".
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