Altera a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, que “Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências”, para fixar o piso salarial e a jornada de trabalho da categoria.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Ribamar Silva (PODE-SP), para o PL 54/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 54/2019.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto