Altera a Lei 12.845, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual" para caracterizar o espaço e determinar a natureza integrada do atendimento.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 6022/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 6022/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-8931/2017
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/19 PÁG 289.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8931/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1590/2019, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Altera a Lei 12.845, de 1º de agosto de 2013, que 'dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual' para caracterizar o espaço e determinar a natureza integrada do atendimento".
Tramitando em Conjunto