Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Vendedor de Veículos Automotores, e a criação do Conselhos Federal e dos Conselhos regionais dos Vendedores de Veículos Automotores e dá outras providencias.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT, apensado(a) ao(a) PL-766/2015
Notificações
Designado Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP), para o PL 766/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em ConjuntoNotificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.481/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.481/2019, nos termos do caput do art. 142 do RICD, porquanto os Projetos de Lei n. 1.854/2019 e 766/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1481/2019, pelo Deputado Vinicius Farah MDB, que:"'Requer que seja desapensado o Projeto de Lei de minha autoria nº 1854/2019 do Projeto de Lei nº 766/2015, para tramitação e votações autônomas e independentes.'".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/19 PÁG 344.
Tramitando em ConjuntoRecebimento
Recebimento pela CTASP.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-766/2015.Em razão dessa apensação determino inclusão da CFT para que se pronuncie sobre o mérito e adequação financeira da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1854/2019, pelo Deputado Vinicius Farah MDB, que:"Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Vendedor de Veículos Automotores, e a criação do Conselhos Federal e dos Conselhos regionais dos Vendedores de Veículos Automotores e dá outras providencias. ".