Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) para instituir o sistema de voto único não transferível nas eleições para as Câmaras Municipais, nos termos em que especifica.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 9212/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 53.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3708/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3753/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) para instituir o sistema de voto único não transferível nas eleições para as Câmaras Municipais, nos termos em que especifica. ".
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