Regulamenta a cobrança das taxas de juros nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-508/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 181/2019, pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR), que "Regulamenta a cobrança das taxas de juros nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas".
Tramitando em Conjunto