Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA), para o PL 3361/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), para o PL 3361/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), para o PL 3361/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3361/2012
Notificações
Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), para o PL 3361/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 164.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3361/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5814/2019, pelo Deputado Glaustin Fokus (PSC/GO), que "Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. ".
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