Altera o art. 18 da Constituição Federal, estabelecendo regras para o desmembramento, a incorporação e a alteração de limites de Municípios que não importem aumento do número de unidades federativas do País.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para a PEC 93/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 18/12/2019.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-93/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/19 PÁG 1115.
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC nº 216/2019
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 216/2019, pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG), que "Altera o art. 18 da Constituição Federal, estabelecendo regras para o desmembramento, a incorporação e a alteração de limites de Municípios que não importem aumento do número de unidades federativas do País".
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