Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para incluir, entre os mecanismos do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, o arrendamento social.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC, apensado(a) ao(a) PL-5663/2016
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 5663/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5663/2016
Tramitando em ConjuntoNotificações
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 5663/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/20 PÁG 130
Recebimento
Recebimento pela CDU.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5663/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 14/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para incluir, entre os mecanismos do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, o arrendamento social".