Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Altera a Lei nº 11.340, de 2006.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 585/2025 (Ofício 432/2025 Do Senado Federal), que comunica o arquivamento de Projeto de Lei".
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.692/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.692/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.444/2020 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 505/20/SGM-P
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).
Desapensação
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.458/2020, 2.013/2020 e 3.223/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrentes da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.444, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 09/07/2020 - 13h55 - 89ª Sessão).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.444-A/2020).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas de Plenário, ao Substitutivo, de nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10 e 11.
Votação (Plenário)
Votação das Emendas de Plenário, ao Substitutivo, de nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10 e 11, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 3º do Substitutivo do PL 1444/2020, com vistas à sua supressão (161, I)
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 2: Bloco PP: Destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 5, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.444, de 2020 (161, II)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: Bloco PP: destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 3, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.444, de 2020. (161, II)
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.444, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica das Emendas de Plenário nº 1, 3, 6, 7, 9 e 11; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 2, 4, 5, 8 e 10; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11; quanto ao mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, mantendo-se o Substitutivo anteriormente apresentado.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão especial.
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 13.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão especial.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1804/2020, pela Deputada Carla Zambelli (PSL/SP), que "Requer a retirada do PL 1444 de 2020 da Ordem do Dia".
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1692/2020, pela Deputada Rosana Valle (PSB/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3.505, de 2020, ao Projeto de Lei nº 1.444, de 2020, por tratarem de matérias correlatas".
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1683/2020, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 117, inciso VI c/c art. 83, parágrafo único, II, c, do Regimento Interno, a RETIRADA da Ordem do Dia do PL 1444/2020, que estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1680/2020, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI/TO), que "Requer a retirada de pauta de proposição".
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Natália Bonavides (PT-RN).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1629/2020, pela Deputada Professora Dayane Pimentel (PSL/BA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3223, de 2020, do Projeto de Lei nº 1444, de 2020".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3223/2020.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2013/2020, por ter sido aprovado o REQ 1395/2020 que está apensado ao primeiro.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/06/20 PÅG 17.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2013/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1458/2020.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1081/2020, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei n° 2.013/2020, seja apensado ao Projeto de Lei n° 1.444/2020, ambos de minha autoria".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2013/2020, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1444/2020, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus.NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19".
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal