Acrescenta o §4º ao art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva por parte do agressor.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5114/2013
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/20 PÅG 221.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5114/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1.355/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.251/2020, conforme despacho do antido teor; "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1355/2020, pelas Deputadaas Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) e outros, que: "Requer a coautoria do PL 2311/2020 de autoria da Deputada Paula Belmonte, que 'Acrescenta o §4º ao art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva por parte do agressor'.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1251/2020, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP), que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 2311 de 2020".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2311/2020, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Acrescenta o §4º ao art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva por parte do agressor. ".
Tramitando em Conjunto