Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a apresentação de garantia de cumprimento de direitos pela empresa prestadora de serviços e sobre a responsabilização solidária da empresa contratante.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 7839/2017.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto