Instituir em todo o território nacional autorização para a iniciativa privada comprar, distribuir e administrar vacinas.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 529/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-529/2021
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 384
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-529/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 662/2021, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que "Instituir em todo o território nacional autorização para a iniciativa privada comprar, distribuir e administrar vacinas".
Tramitando em Conjunto