PL 3071/2021

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Tramitação

1. 10/06/2025· CDHMIR

   Notificações

   Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 179/2003, ao qual esta proposição está apensada.

2. 08/10/2021· CDHMIR

   Recebimento

   Recebimento pela CDHM.

3. 06/10/2021· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/21 PAG 635

4. 05/10/2021· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-9792/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

5. 02/09/2021· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 3071/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de câmeras pessoais em todos os profissionais de segurança pública do país e dá outras providencias".

   Tramitando em Conjunto