PL 4099/2021

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Tramitação

1. 28/04/2025· CCJC

   Notificacao para Publicação Intermediária

   Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 5775/2019, ao qual esta proposição está apensada.

   Tramitando em Conjunto
2. 15/12/2021· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2021 PAG 810

   Aguardando Recebimento
3. 15/12/2021· CCJC

   Recebimento

   Recebimento pela CCJC.

4. 15/12/2021· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-5775/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

5. 18/11/2021· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 4099/2021, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir ao cidadão a liberdade de decidir sobre intervenções preventivas ou curativas".

   Tramitando em Conjunto