Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a oferta de curso de defesa pessoal a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
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Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1813/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a oferta de curso de defesa pessoal a mulheres em situação de violência doméstica e familiar".
Publicação de Documento
Recebido Ofício n.º 457/2025 (SF), que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.813, de 2021, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a oferta de curso de defesa pessoal a mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)