Acrescenta parágrafo ao art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para estabelecer o peso máximo permitido para o transporte manual de ensacados e dá outras providências.
Reduz o peso máximo para 30 kg (trinta quilogramas).
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Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5803/2023, por ter sido aprovado o REQ 5271/2025 que está apensado ao primeiro.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 5271/2025,do Sr. Cobalchini e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5803/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5746/2005
Recebimento
Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-5746/2005
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5746/2005
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/07 PÁG 10834 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CAPADR.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5746/2005.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Melo (PMDB-GO).
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.