Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a impenhorabilidade de bens e quantias nas hipóteses que especifica.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/12/2024 a 16/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2024)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2612/2024 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer