Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários.
Os processos de hasta pública deverão acontecer, no máximo, a cada seis meses.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1334/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Julio Arcoverde (PP/PI), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.816, de 2011, e seus apensados, do Projeto de Lei nº 5.738, de 2019, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a utilização, pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, de veículos recolhidos e sem identificação”".
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Julio Arcoverde (PP-PI), para o PL 5738/2019 (Nº Anterior: PLS 483/2017), ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para o PL 5738/2019 (Nº Anterior: PLS 483/2017), ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5738/2019
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-211/2020.
Recebimento
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-5738/2019
Notificação de Apensação
Apense-se este ao PL-5738/2019.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 06/11/19 PÁG 639, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CVT, com as proposições PL-5557/2013, PL-8109/2014, PL-8238/2014, PL-1736/2015, PL-5570/2016, PL-6201/2016, PL-7994/2017, PL-8495/2017, PL-9228/2017, PL-10132/2018 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, do PL 9228/2017, do PL 8238/2014, do PL 1736/2015, do PL 5570/2016, do PL 6201/2016, do PL 10132/2018, e do PL 7994/2017, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 5557/2013, do PL 8495/2017, e do PL 8109/2014, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pela Dep. Flávia Morais
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e dos PLs 8.238/14, 1.736/15, 5.570/16, 6.201/16, 7.994/17, 9.228/17 e 10.132/18, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 5.557/13, 8109/14 e 8.495/17, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-660/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-660/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento da deputada Flávia Morais.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para reexame.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e dos PLs 5.557/13, 8.238/14, 1.736/15, 5.570/16, 6.201/16, 8.495/17 e 9.228/17, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 8.109/14 e 7.994/17, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para apreciar o PL nº 9.228/17, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9228/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8495/2017.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-354/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para reexame em virtude da apensasão do PL 8238/2014.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e do PL 5557/2013, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para reexame do Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Francisco Chagas e Policarpo.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Francisco Chagas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer Reformulado, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº 5.557/2013, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Distribuição
Apense-se a este o PL-5557/2013. Por oportuno, determino que a CCJC se pronuncie quanto ao mérito da matéria e que esta passe a ser de competência do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: OrdináriaÀs Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), a pedido.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Policarpo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2012)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
Recebimento
Recebimento pel a CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 09/12/2011
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 01/12/11 PÁG 64359 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2816/2011, pelo Deputado Paulo Wagner (PV-RN), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários".
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.