Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir as ambulâncias veterinárias no rol de veículos autorizados a utilizar luz vermelha intermitente e dispositivo de alarme sonoro, do inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1153/2022 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)