Altera a Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990, para assegurar à mulher o direito à escolha da família substituta na hipótese de entrega consciente para adoção e cria Campanha Nacional de conscientização sobre a entrega voluntária de bebes para adoção.
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Inteiro teor (PDF) ↗Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 6907/2025 à proposição PL 1938/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10569/2018.
Notificações
Manifestação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo sobre o projeto.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/16 PÁG 141 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7521/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4640/2016, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP), que: "Altera a Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990, para assegurar à mulher o direito à escolha da família substituta na hipótese de entrega consciente para adoção e cria Campanha Nacional de conscientização sobre a entrega voluntária de bebes para adoção".
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