Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar as penas previstas para o crime de usurpação de função pública.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2966/2015.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto