Estabelece a obrigatoriedade na comercialização de pacotes de cimento com 22 quilos.
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Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5803/2023, por ter sido aprovado o REQ 5271/2025 que está apensado ao primeiro.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 5271/2025,do Sr. Cobalchini e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5803/2023.
Não Informado
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/17 PÁG 49.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4715/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7135/2017, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Estabelece a obrigatoriedade na comercialização de pacotes de cimento com 22 quilos".
Tramitando em Conjunto