Institui a Política Nacional de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 481/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 481/2023.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto