Altera o art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para que a prova de vida do beneficiário passe a ser do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2696/2021
Tramitando em Conjunto