Altera os artigos 64 e 168, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro, e da outras providências".
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 259.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6932/2010. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4126/2019, pelo Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), que "Altera os artigos 64 e 168, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro, e da outras providências'".
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