Regulamenta o piso salarial, o adicional de garçom e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), para o PL 4251/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/20 PÁG 213
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4251/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 18/02/2020 (revisão do Sileg).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 363/2020, pelo Deputado Vinicius Farah (MDB-RJ), que: "Regulamenta o piso salarial, o adicional de garçom e dá outras providências".
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