Acrescenta parágrafo ao Art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a cobrança do uso de extintores de incêndio nos veículos que especifica.
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Inteiro teor (PDF) ↗Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4415/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4575/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP), que "Acrescenta parágrafo ao Art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a cobrança do uso de extintores de incêndio nos veículos que especifica".
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