Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis, e dá outras providências.
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Inteiro teor (PDF) ↗Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 135/2019.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator da Redação Final, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 135/2019, ao qual esta proposição está apensada.
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-135/2019
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-135/2019
Tramitando em ConjuntoRecebimento
Recebimento pela CSPCCO.
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/20 PÅG 637.
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-135/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4148/2020, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), que: "Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis, e dá outras providências".
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