Tipifica como contravenção penal a conduta de guardar veículo em via pública ("flanelinhas").
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 6972/2025 à proposição PL 6065/2025.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6065/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 6065/2025
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/20 PÅG 740
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5748/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1082/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Tipifica como contravenção penal a conduta de guardar veículo em via pública (“flanelinhas”)".
Tramitando em Conjunto