Dispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no território nacional, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 6907/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 6907/2025
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/21 PAG 339
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-10569/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1190/2021, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Requer, com fundamento no artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a distribuição do PL nº 1.938, de 2021 às Comissões competentes e, nos termos regimentais, o despacho de outras proposições listadas".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1938/2021, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Dispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no território nacional, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017".
Tramitando em Conjunto