Acrescenta parágrafo único ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Agrava a pena do crime de lesão corporal se o crime for praticado contra idoso, pessoa deficiente, criança ou adolescente.
Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação da proposição PL-3550/2025 à proposição PL-3198/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3959/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5651/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4536/2016, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1908/03, que acrescenta parágrafo único ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5089/2016.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 03 PÁG. 49845 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL-511/2003.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO).
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