Altera os arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para acrescentar, entre as exigências mínimas dos planos que incluírem internação hospitalar, a cobertura de despesas com procedimentos vinculados a transplantes de órgãos.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4164/2004
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4164/2004
Despacho de Apensação
Tendo em vista o arquivamento do PL 2642/03, em 06/08/09, revejo o despacho aposto ao PL 7128/06 para determinar sua apensação ao PL 4164/04. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: PrioridadePor oportuno, esclareço que o projeto de lei em questão deverá ser encaminhado diretamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, haja vista aprovação do parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, no dia 26/03/08, e da Comissão de Finanças e Tributação, no dia 24/06/09, enquanto tramitava apensado ao PL 2642/03. Publique-se.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 2.642/03, principal, em face do arquivamento do mesmo nos termos do § 4º do art. 58 do RICD.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/06/06 PÁG 30796 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2642/2003.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Recebimento
Recebido o Ofício do SF nº 975, encaminhando o PLS nº 75/02 para revisão pela CD.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 7128/2006, do Senado Federal-Carlos Bezerra, que "altera os arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para acrescentar, entre as exigências mínimas dos planos que incluírem internação hospitalar, a cobertura de despesas com procedimentos vinculados a transplantes de órgãos."
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