Modifica a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".
Inclui os municípios situados na região do Alto Rio Pardo, localizados ao norte de Minas Gerais, na área de abrangência da Codevasf.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4924/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação dos Projetos de Lei nº 4.793/2020, nº 1479/2011 e PL nº 41/2011 ao Projeto de Lei nº 1.121/2019, por cuidarem de tema idêntico — a ampliação da área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), mediante inclusão de novas bacias hidrográficas no escopo da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 23/08/19, PÁG 131,Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1479/2011, PL-527/2019 apensadas.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por unanimidade o Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/06/2019)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 1479/2011 e do PL 527/2019, apensados, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Paulo Guedes (PT-MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/04/2019).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-452/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-21/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-23/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 23/2019, pelo Deputado Zé Silva (NI-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 21/2019 => PL 37/2011, pelo Dep. Weliton Prado, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 21/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS-MG), que: "Solicita desarquivamento de suas proposições em tramitação, nos termos do art. 105, do RICD".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2017)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Daniel (PT-SE)
Recebimento
Recebimento pela CINDRA, com a proposição PL-1479/2011 apensada.
Devolução à CCP
Devolução à CCP, diante da Decisão da Presidência exarada em despacho.
Distribuição
Decisão da Presidência exarada no Projeto de Lei n. 41, de 2011, e seu apensado, Projeto de Lei n. 1.479, de 2011, conforme o seguinte teor: “O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania encaminhou a esta Presidência o Ofício-P n. 120/2017/CCJC, de 31 de agosto de 2017, apontando divergência entre as informações constantes do Sistema de Informações Legislativas (SILEG) e os documentos da pasta original do Projeto de Lei n. 41, de 2011, que tem a si apensado o Projeto de Lei n. 1.479, de 2011. (...) Nessas condições, anulo a deliberação da CINDRA em relação ao Projeto de Lei n. 41, de 2011, havida na reunião de 10 de agosto de 2011, e bem assim os atos processuais subsequentes, que ficaram inexoravelmente comprometidos. Ademais, levando em consideração que aquela deliberação ocorreu em Legislatura anterior, determino que o Projeto de Lei n. 41, de 2011, e seu apensado, Projeto de Lei n. 1.479, de 2011, sejam encaminhados à CINDRA para tramitarem como proposições novas, mantido o despacho inicial de distribuição, nada obstante a mudança de denominação da então Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.Oficie-se aos Presidentes da CINDRA, CFT e CCJC. Publique-se."
Notificações
Despacho exarado no Ofício n. 120/2017, da CCJC, sugerindo devolução do Projeto de Lei n. 41/2011 à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA, para adequação de seu parecer, conforme o seguinte teor: " À Presidência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, para se manifestar no prazo de 3 (três)". sessões. Publique-se".
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1479/2011 apensada.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 1050/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Recebimento
Recebido, no dia 31/08/2017, o Ofício n. 120/2017, da CCJC, sugerindo avaliação de de devolução do Projeto de Lei n. 41/2011 à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA, para adequação de seu parecer. Alegação de dificuldade na elaboração da redação final. Aparente dissonância das informações constantes no Sileg e os documentos físicos constantes do avulso, gerando dúvida sobre qual parecer foi aprovado pela CINDRA: o parecer apresentado em 18 de maio de 2011 (PRL 1) ou o parecer apresentado em 5 de agosto de 2011 (PRL 2).
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 31/08/2017 02:47:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/08/2017)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/08/17 PÁG 570 COL 01, Letra C.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Adiamento de Discussão
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, pelo Deputado Bilac Pinto.
Adiamento de Discussão
Não deliberado.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1479/2011, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-76/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 76/2015, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Requer o desarquivamento de Proposições de autoria do deputado ou de projetos em que há matérias com projetos apensados de sua autoria".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2014)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 24/10/2013, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1479/2011 apensada.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Pedro Eugênio.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 41/2011, do PL 1.479/2011, apensado e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rui Costa, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 41/11, do PL nº 1.479/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rui Costa (PT-BA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rui Costa (PT-BA)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 13/08/11 PAG 41327 COL 02 - Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1479/2011 apensada.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Taumaturgo Lima (PT-AC), pela aprovação deste, e do PL 1479/2011, apensado, na forma do substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAINDR, pelo Deputado Taumaturgo Lima (PT-AC).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Taumaturgo Lima (PT-AC)
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Laurez Moreira.
Distribuição
Às Comissões de da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1479/2011.Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 41/2011, para incluir a CFT, que deverá se manifestar quanto aos aspectos financeiros e orçamentários da matéria, conforme o art. 54, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2011)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAINDR, pelo Deputado Taumaturgo Lima (PT-AC).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Taumaturgo Lima (PT-AC)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 17/02/11 PÁG 7515 COL 02.
Distribuição
Às Comissões de da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3402 COL 01. VOL IV/IV.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 41/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Modifica a Lei n° 6.088, de 16 de julho de 1974, que 'dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências'.".
Aguardando Designação de Relator(a)