Obriga que pelo menos 25% da equipe médica do SAMU nos municípios e no Distrito Federal saiba Libras, com ao menos um profissional que domine a língua em cada equipe.
O projeto quer que parte da equipe médica do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, o socorro de emergência que atende pessoas em casa, na rua ou em outros locais) saiba se comunicar em Libras (Língua Brasileira de Sinais), usada pelas pessoas surdas. Pelo texto, pelo menos 25% da equipe médica do SAMU nos municípios e no Distrito Federal teria essa capacitação, e cada equipe precisaria ter ao menos um profissional que domine a Libras. A proposta busca tornar o atendimento de emergência mais fácil para pessoas surdas. Segundo o autor, a lei de 2002 que reconhece a Libras como meio de comunicação da comunidade surda ainda não é aplicada em serviços como o SAMU.
O que muda na prática
Pelo menos 25% da equipe médica do SAMU passa a ter capacitação em Libras.
Cada equipe médica do SAMU precisa ter pelo menos um profissional que saiba Libras.
A fiscalização do cumprimento da regra fica a cargo das secretarias municipais e distrital de saúde.
O objetivo declarado é garantir equidade na saúde e oferecer atendimento humanizado a pessoas com deficiência auditiva.
Quem é afetado
Pessoas surdas em atendimento de urgência
Equipes médicas do SAMU
Prefeituras dos municípios brasileiros
Secretarias de saúde municipais e distrital
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Tramitação
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 4117/2026 à proposição PL 1256/2023.
· CSAUDE
Não Deliberado
Não deliberado.
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), pela aprovação do PL 504/22 e dos PLs 693/23, 1256/23, 5025/23, 5923/23, 1143/24, 2563/24 e 815/19, apensados, com substitutivo.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE).
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-2563/2024 à proposição PL-1256/2023.
Ver as 19 movimentações anteriores
· MESA
Distribuição
Apense-se o PL-1143/2024 ao PL 693/2023, por sua vez apensado ao PL 504/2022. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 504/2022, para encaminhá-lo à Comissão de Saúde (CSAUDE) em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), extinta pela mesma Resolução. ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CSAUDE, CPD, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 RICD).
· CSAUDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), em virtude da apensação do PL 5025/2023.
· CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.
· CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.
· CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.
· CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/07/2023).
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), pela aprovação deste, do PL 693/2023 e do PL 1256/2023, apensados, com substitutivo.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE).
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2023)
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE)
· CSAUDE
Notificação de Apensação
Apensação do PL 693/2023 a esta proposição.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-693/2023.
· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Pronta para Pauta
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 441
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 504/2022, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD/GO), que "Institui a obrigação da capacitação em LIBRAS por parte da equipe médica do SAMU, nos municípios e no Distrito Federal. ".