Dá nova redação ao § 3º do Art. 33, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para assegurar ao dependente sob condição de guarda o direito à inscrição em Plano de Saúde e concessão de benefícios tributários.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 6.674/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.674/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.675/2017 e 5.143/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6674/2017, pelo Deputado Pastor Luciano Braga (PRB-BA), que: "Requer que seja determinada a tramitação em separado do Projeto de Lei nº 7.675, de 2017, do Deputado Pastor Luciano Braga, por meio de sua desapensação do Projeto de Lei nº 5.143, de 2009, do Deputado Waldir Neves".
Recebimento
Recebimento pela PL741906.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/17, PÁG 89 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5143/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7675/2017, pelo Deputado Pastor Luciano Braga (PRB-BA), que: "Dá nova redação ao § 3º do Art. 33, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para assegurar ao dependente sob condição de guarda o direito à inscrição em Plano de Saúde e concessão de benefícios tributários".
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