Dispõe sobre indenização para filhos menores de idade de vítimas de feminicídio.
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 5472/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 5472/2025
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-126/2019.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2017.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2575/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7872/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Dispõe sobre indenização para filhos menores de idade de vítimas de feminicídio".
Tramitando em Conjunto